A legislação confere proteção tanto aos direitos dos consumidores, assim como aos dos credores e investidores.

- Anulação de garantias reais ou pessoais ofertadas por terceiros em financiamentos bancários agrícolas

- Anulação de Aval em Cédula de Produto Rural, Cédula Rural Hipotecária e Nota Promissória Rural

- Revisão de Dívidas Agrícolas em operações bancárias

- Questões envolvendo empréstimos bancários, cartas de crédito e financiamentos

- Revisão de financiamento de máquinas, veículos, e equipamentos

- Revisão de financiamento de imóveis

- Operações de arrendamento mercantil

- Revisão de Cheque Especial, Cartão de Crédito e empréstimos através de CDC

- Recuperação de crédito na fase contenciosa ou pré-contenciosa